(Art. 30, Inciso VI da Lei Federal n. 13.019/2014)

PROCESSO N. 60747/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 51/2026.

OBJETO: EXECUÇÃO DO “PROJETO FLORESCER” CUJO OBJETO É O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA OU EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DE MORADIA TEMPORÁRIA, ATENDIMENTO CONTINUO E SUPORTE PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, Inciso VI da Lei Federal n. 13.019/2014.

CONTRATADA: CENTRO DE PROMOÇÕES HUMANAS BOM PASTOR – MT – CENTERBOP, inscrita no CNPJ n. 12.824.682/0001-36.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) que será repassado em 12 (doze) parcela.

PRAZO DE VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 246/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 129/138 exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 139.

PUBLICAÇÃO: Para eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação- Termo de Fomento n. 51/2026, fundamentado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026. Várzea Grande/MT, 14 de julho de 2026.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL