O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Miraguaí, nº 228, Centro, Canarana – MT, devidamente inscrito no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, o Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, matricula 8923-1, doravante designado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e a empresa INVIOLÁVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA ALARME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ **.740.591/000*-07, com sede à Av. Mato Grosso, QD. 03, LT. 06, Nº 1437 – Bairro Arco Iris, Canarana-MT, por intermédio de seu representante legal o Sr. ANDERSON TORRES DE AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° **12132*8 SSP/SP e CPF nº ***.695.511-**, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, celebram o presente aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 017/2025 pelo período de 12 (doze) meses.

1.2. Fica alterada a clausula 2ª, item 2.1 da ata de registro de preços, prorrogando-se o vencimento para o dia 16/07/2027.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALORES:

2.1. Os valores valor unitários e totais deste termo aditivo serão conforme abaixo:

Lote 01 – serviço de monitoramento eletrônico

Item	Descrição do serviço	Unid.	Quant mensal	Quant. Anual	R$ unit	R$ Total
01	Serviço de monitoramento com comodato de equipamento: KJT 08 (oito) câmeras com 01 (um) alarme, incluindo instalação e manutenções (preventiva e corretiva)	UNID	100	1.200	1.001,00	1.201.200,00
02	Serviço de monitoramento com comodato de equipamento: kit 16 (dezesseis) câmeras com 01 (um) alarme, incluindo instalação e manutenções (preventiva e corretiva)	UNID	50	600	1.317,00	790.200,00
Total do lote ... R$ 1.991.400,00

Lote 02 – serviço de controle de acesso (portaria)

Item	Especificação detalhada do objeto	Unid.	Quant	R$ unit	R$ total
03	Serviços de porteiro no controle de acessos monitorado, com profissionais qualificados e identificados através de uniformes e crachás para serviços eventuais e de acordo com as necessidades das secretarias municipais – posto de trabalho de 12 hrs	Diária	1.600	399,50	639.200,00
Total do lote ... R$ 639.200,00

2.2. As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias alocadas nas secretarias Municipais Demandantes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A Administração opta pela renovação da Ata de Registro de Preços nº. 017/2025, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de todas as secretarias municipais.

3.2. Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 84, parágrafo único, da Lei n°. 14.133/2021 e clausula segunda, item 2.2 da ata de registro de preços, bem como, a Resolução de Consulta nº 21/2025 – Processo nº 196.139-0/2025 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

4. CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.2. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente à Ata de Registro de Preços originária.

5. CLÁUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana/MT, 14 de Julho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI PREFEITO MUNICIPAL ÓRGÃO GERENCIADOR

INVIOLÁVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA ALARME LTDA ANDERSON TORRES DE AGUIAR EMPRESA REGISTRADA

TESTEMUNHAS:

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