Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Referente à FA: 2506021100100031301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, CNPJ: 14.815.352/0001-00, conforme fls. 102/117.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 15/07/2026.

Opson Luisandro Pulga Baioto

Coordenador Executivo do PROCON Cartório PROCON

Portaria 732/2026 

Glenir Nogueira

Matrícula 1885