PORTARIA N.129/2026                        DE 14 DE JULHO DE 2026

CONCEDE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.157 Á Art.160 da Lei Complementar 03/2025 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO: o vencimento do período aquisitivo 2017/2023 e o requerimento solicitando indenização da licença prêmio, protocolado em 14 de Julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida indenização referente à Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora ROSANGELA ROSA DE ARÁUJO ASSIS, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, com lotação de origem na Secretaria Municipal de Educação, correspondente ao período aquisitivo 2017/2023, no total de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - A Conversão em espécie da Licença Prêmio ora indenizada será concedida em parcela única juntamente com os vencimentos do mês Julho do ano de 2026.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da rubrica orçamentária correspondente da Secretaria acima mencionada, suplementadas se necessário, na forma da legislação específica que disciplina a matéria.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 14 de Julho de 2026.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO