Dispõe sobre a designação de fiscal titular e fiscal suplente para acompanhamento e fiscalização da execução do 6° termo aditivo ao contrato nº 083/2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 165 da Lei Orgânica n. 01 de abril de 1994 e emendas respectivas, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246/2022, que trata da atuação dos agentes públicos na fiscalização contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Jéssica Rodrigues de Barros, matrícula nº 183609, ocupante do cargo de Gerente o CAPSI, para exercer a função de Fiscal Titular e a servidora Maria de Lourdes Nogueira de Souza, matrícula nº 182697, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, para exercer a função de Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar o 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2019, com data retroativa a partir de 01 de julho de 2026.

Art. 2º O contrato referido no art. 1º foi firmado com o locador Edgar Santana de Oliveira, inscrito no CPF n° 327.397.501-30, tendo por objeto a locação de um imóvel urbano comercial para atender única e exclusivamente para alojar a unidade de saúde do APSI/Infanto Juvenil do município de Várzea Grande – MT, para atender as demandas da Atenção Secundária.

Art. 3º A presente designação ocorre em substituição à servidora Bruna Rosa de Almeida como fiscal titular e Vanessa Alves do Nascimento como fiscal suplente.

Art. 4º O fiscal designado atuará sob a orientação do gestor do contrato, competindo-lhe, nos termos da legislação vigente:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da execução contratual com o edital, termo de referência, projeto básico, proposta vencedora e contrato administrativo;

III – registrar formalmente todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – comunicar imediatamente ao Gestor de Contrato quaisquer irregularidades verificadas;

V – solicitar providências corretivas à contratada, quando constatadas inconsistências na execução;

VI – verificar a qualidade dos bens fornecidos e serviços executados;

VII – acompanhar o cumprimento dos prazos e metas contratuais;

VIII – atestar o recebimento provisório ou definitivo, quando cabível;

IX – fiscalizar obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao contrato, quando aplicável;

X – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;

XI – subsidiar tecnicamente o Gestor de Contrato e;

XII – observar as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 81/2023 e demais regulamentos aplicáveis.

Art. 5º O servidor designado deverá declarar ciência formal de suas atribuições.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de julho de 2026.

Várzea Grande/MT, 10 de julho de 2026.

VALÉRIA APARECIDA NOGUEIRA

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT