QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 03/2023, Dispensa nº 05/2023, Processo Administrativo nº 07/2023.GERENCIADORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. EMPRESA: REGIANE MARIA ALVARENGA RESENDE-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 26.899.499/0001-04. O presente Termo Aditivo tem por objeto a quarta prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 03/202. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato referido na Cláusula Sétima por 10 (dez) meses, com início contados de 30/06/2026 até 30/04/2027, mantendo-se inalteradas todas as demais condições contratuais, nos termos de Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente. OBJETO: Serviços Técnico especializado Elaboração dos Laudos de Segurança no trabalho, utilizado em fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatório ao Esocial (LTCAT, PCMSO, PGR). O trabalho será desenvolvido no sentido de executar o levantamento de todas as atividades desenvolvidas na empresa, para identificar os fatores ambientais de riscos que podem causar danos a saúde dos trabalhadores, avaliar mediante medições com aparelhos apropriados verificando se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação estão dentro da normalidade ou acima do estabelecido pelas normas regulamentadoras NRs. Em seguida recomendar as medidas de proteção necessárias para eliminar, neutralizar ou controlar os agentes agressivos existente no setor de trabalho, para neutralização dos perigos em eminência capazes de gerar doenças e acidentes graves, para atender as necessidades da Secretaria de Administração. Porto Alegre do Norte/MT, 23 de junho de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO/ MUNICIPAL