CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 5/2026

CONTRATANTE: Município de Barão de Melgaço/MT, inscrito no CNPJ nº 03.507.563/0001-69.

CONTRATADA: VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 21.944.357/0001-06.

OBJETO: Contratação de sociedade de advogados especializada em Direito Público para prestação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante órgão de controle externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos.

VIGÊNCIA: De 06/07/2026 a 06/07/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Inexigibilidade nº 5/2026.

DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2026.

Barão de Melgaço/MT, 06 de julho de 2026.

 MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal