O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 162/2021 que traz a previsão das UNISECI em seus artigos 7º, 8º, 9º e 18;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 460, de 09 de julho de 2025, que instituí as Unidades Setoriais de Controle Interno –UNISECI da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

CONSIDERANDO a Portaria nº 481 de 18 de julho de 2025, que designou servidores como responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Chamado Técnico Gdoc sob nº 313, de 10 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor relacionado abaixo, como responsável pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Titular: Luciano Guarate Queiroz em substituição ao senhor Valdecy Aparecido Faria Bruno.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de julho de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração