“Dispõe sobre a nomeação de Comissão para avaliação da documentação referente ao Chamamento Público de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de oxigenoterapia hiperbárica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a publicação da Chamada Publica nº 02/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Decreto nº 294/2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando Gdoc sob nº 1481 de 12 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Avaliação da Documentação da Chamada Pública nº 02/2026, destinada a conferir, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada pelas interessadas no credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de oxigenoterapia hiperbárica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores:

I – Rosivani Barbosa Dourado, Coordenadora de Serviços Especializados e Integrados de Assistência, matrícula nº 251601, Presidente;

II – Silvana Maria de Souza, Coordenadora dos Serviços de Regulação, matrícula nº 116866, Membro;

III – Leiliane Muniz Fonseca, Coordenadora da Atenção Básica, matrícula nº 126621, Membro.

§ 1º A Comissão atuará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, observado o princípio da segregação de funções e demais normas aplicáveis.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, responderá pela condução dos trabalhos o membro que for formalmente designado nos autos ou em ata da comissão.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Receber os requerimentos e documentos apresentados pelas interessadas no credenciamento;

II – Promover a conferência formal da documentação exigida no edital;

III – Analisar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais requisitos previstos no instrumento convocatório;

IV – Realizar diligências, quando necessárias, para esclarecimento ou complementação da instrução processual, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou do requerimento, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação e pelo edital;

V – Emitir ata, relatório ou parecer conclusivo quanto ao atendimento ou não dos requisitos de credenciamento;

VI – Propor a relação das interessadas habilitadas e inabilitadas, com a devida motivação;

VII – Apreciar eventuais impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos, quando couber, ou instruí-los para decisão da autoridade competente, na forma do edital;

VIII – Zelar pela observância dos princípios da administração pública, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da transparência e da isonomia entre as interessadas.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser registrados em ata e juntados aos autos do processo administrativo correspondente, com indicação clara dos fundamentos das decisões adotadas.

Art. 5º A atuação da Comissão restringe-se à fase de recebimento, análise e julgamento da documentação do chamamento público, cabendo à autoridade competente a homologação do resultado e os demais atos subsequentes do processo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde