TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026

INTERESSADO: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação direta através da modalidade de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 – Art. 74º, inciso III, alínea f, para inscrição no “Formação Avançada em Planilha de Custos e de Gerenciamento de Custos para a Contratação de Serviços Terceirizados, incluindo facilidades da Inteligência Artificial (IA)”.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso III, alínea F, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FORNECEDOR: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA CNPJ: 13.859.951/0001-62
ITEM	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO	UND.	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	00555992	FORMAÇÃO AVANÇADA EM PLANILHA DE CUSTOS E DE GERENCIAMENTO DE CUSTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - INCLUINDO FACILIDADES DA IA Carga horária: 24 horas	UND	8	R$ 2.255,00	R$ 20.440,00
VALOR TOTAL: R$ 20.440,00 (Vinte mil quatrocentos e quarenta reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional - Programática	Natureza da Despesa	Ficha	Centro de Custo
04.01	17.128.1012.2124.0000	3.3.90.39.00	9	Administrativo
04.01	17.128.1012.2124.0000	3.3.90.39.00	48	Agua

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o PARECER JURÍDICO Nº 45/2026 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea F, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres-MT, 14 de julho de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

DIRETORA EXECUTIVA

DECRETO 747/2025

PUBLICADO EM 21/10/2025 - AMM

(Assinado digitalmente)