INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RETIFICADO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UMA CAIXA DE ÁGUA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 17/07/2026.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria de investimento:
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Critérios de Julgamento
(x) Dispensa de Licitação – art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21.	Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21: (x) Menor Preço ( ) Melhor Técnica ( ) Melhor técnica e preço ( ) Maior lance ou oferta

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de uma caixa de água, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Administração de Torixoréu – MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 A presente contratação tem por finalidade a aquisição de caixa d’água destinada ao novo prédio público em fase de construção pertencente à Prefeitura de Torixoréu. 5.2 Considerando que a edificação encontra-se em fase final de execução, torna-se indispensável a instalação de sistema adequado de armazenamento de água, elemento essencial para garantir o funcionamento regular das atividades administrativas que serão desenvolvidas no local, bem como assegurar condições adequadas de higiene, limpeza e uso das instalações por servidores e cidadãos que utilizarão o espaço público. 5.3 A caixa d’água constitui componente fundamental da infraestrutura predial, sendo responsável por garantir o abastecimento contínuo de água, inclusive em eventuais interrupções no fornecimento pela rede pública. Sua instalação possibilita o adequado funcionamento de sanitários, limpeza do ambiente, manutenção das dependências e demais atividades que dependem diretamente do consumo de água. 5.4 Destaca-se ainda que a ausência desse equipamento inviabiliza a plena utilização do prédio público após a conclusão da obra, comprometendo o início das atividades no local e prejudicando a prestação dos serviços públicos à população. 5.5 Dessa forma, a aquisição da caixa d’água mostra-se necessária e imprescindível, pois integra a estrutura básica da edificação e é condição essencial para o funcionamento adequado do novo prédio administrativo, garantindo eficiência, segurança sanitária e continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	Valor Unitário
1.	Reservatório metálico modelo tubular com 20m3, com 1,59m de diâmetro, e 10,50m de altura, com chapa de 3,35mm e 3,75mm. Devendo conter guarda corpo na escada e no teto, com letreiro com logo marca. Deve ser entregue e içado na sede do município.	01	R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme dotação orçamentária de 2026.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

O reservatório deverá ser entregue no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a base para o reservatório estar apta para a instalação.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

O gerenciamento será realizado pela sra. Vanessa Figueiredo Mendes e a fiscalização ficará a cargo do sr. Ademildo Teodoro Queiroz Júnior.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 14de julho de 2026.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração

Torixoréu – MT