INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REGISTRO GAVETA COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS, SIMPLES, BITOLA 1 1/2 ", PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 17/07/2026.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria de investimento:
	(x) Aquisição () Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Critérios de Julgamento
(x) Dispensa de Licitação – art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21.	Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21: (x) Menor Preço ( ) Melhor Técnica ( ) Melhor técnica e preço ( ) Maior lance ou oferta

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de pessoa jurídica especializada para a aquisição de Registro de Gaveta, destinado à conclusão das obras das unidades habitacionais executadas pelo Município.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 A presente contratação tem por objeto a aquisição de Registro de Gaveta com acabamento e canopla cromados, simples, bitola 1 1/2", destinado à conclusão das obras das unidades habitacionais executadas pelo Município. A aquisição mostra-se indispensável para a finalização das instalações hidráulicas das residências, uma vez que o referido material integra o sistema de abastecimento de água, permitindo o adequado controle do fluxo hídrico e garantindo o correto funcionamento das instalações, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A demanda é de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução e acompanhamento da política habitacional do Município, tendo em vista que as unidades habitacionais serão destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social. Ressalta-se que a ausência desse material inviabiliza a conclusão das obras e, consequentemente, a entrega das moradias aos seus beneficiários, ocasionando atrasos na execução do empreendimento, aumento dos custos decorrentes da paralisação e prejuízos ao interesse público. Dessa forma, considerando tratar-se de aquisição de pequeno vulto e necessária para assegurar a continuidade e conclusão das obras, justifica-se a realização da contratação por meio de dispensa de licitação, observados os requisitos e limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Código	Referência	Item	Unid	Valor Unitário	Valor Total
6015	SINAPI	REGISTRO GAVETA COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS, SIMPLES, BITOLA 1 1/2 " (REF 1509)	UN

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme dotação orçamentária de 2026.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

Os produtos deverão ser entregues na sede do município no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do instrumento contratual.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

O gerenciamento será realizado pela sra. Paula Fernanda Martins de Sousa e a fiscalização ficará a cargo da sra. Tayna Diniz Silva.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 14de julho de 2026.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT