DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM RAZÃO DE RENÚNCIA.

O Senhor HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito de Mirassol D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo Conselheiro Tutelar DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, por meio do qual manifesta sua renúncia à função de Conselheiro Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 241, de 15 de março de 2023, no artigo 84, inciso I, que estabelece que a vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de renúncia;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR a vacância da função de Conselheiro Tutelar, a partir de 15 de julho de 2026, em razão de renúncia, do senhor DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 84, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 241/2023.

Art. 2º. Determinar que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para a convocação do respectivo suplente, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal