DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROCADSUAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Juruena/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal nº 1.740, de 16 de janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência social e dá outras providências – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações;

Considerando a necessidade de fortalecer a gestão do Cadastro Único e aprimorar as ações de busca ativa, atualização cadastral e qualificação das informações das famílias em situação de vulnerabilidade social;

Considerando a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária realizada no dia 06 de julho de 2026, registrada na Ata nº 07/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Execução do PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROCAD-SUAS 2026, destinado ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único e ao desenvolvimento das ações previstas no programa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 06 de julho de 2026.

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Decreto nº 3.314