Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos do PROCAD-SUAS (reprogramação) e aprovação do Projeto de Execução do PROCAD-SUAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.740/2025 e demais normativas vigentes, em reunião ordinária realizada no dia 06 de julho de 2026, conforme registrado em Ata nº 07/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização do saldo de reprogramação do recurso do PROCAD-SUAS, no valor disponível de R$ 6.784,07 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), para aquisição de 01 (uma) impressora destinada à sala do Programa Bolsa Família/Cadastro Único.

Parágrafo único. A presente alteração de destinação do recurso justifica-se em razão de que, no Projeto de Execução do PROCAD-SUAS 2025, havia previsão de aquisição de um datashow, um retroprojetor e uma tela de projeção. Durante o processo licitatório, somente o datashow foi adquirido, tendo os demais itens sido declarados desertos, permanecendo saldo em conta. Considerando a necessidade de substituição do equipamento de impressão utilizado na sala do Programa Bolsa Família/Cadastro Único, que se encontra com defeito, o Conselho aprovou a utilização do saldo remanescente para aquisição da impressora.

Art. 2º Aprovar a solicitação de anulação do saldo remanescente do recurso de reprogramação do PROCAD-SUAS, considerando que o recurso estava previsto inicialmente para aquisição de material permanente, bem como aprovar a elaboração de novo Projeto de Lei para adequação da utilização do recurso na aquisição de materiais de consumo destinados às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 06 de julho de 2026.

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Decreto nº 3.314