A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, em especial o Regime Jurídico aplicado aos contratados temporários, previsto nas leis vigentes municipais em consonância com suas alterações, e, leis em vigência. Considerando a Lei Complementar nº 145, de 16 de agosto de 2016. Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho da Prefeitura Municipal, cria critérios de avaliação e dá outras providências Considerando o Regime de Colaboração Federativa e as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino. Considerando a necessidade de manter a contratação temporária com eficiência para atendimento as unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação Central da SME que elaborará o Parecer Conclusivo com Base nos Formulários e documentações recebidas das Unidades Escolares e encaminhará a SAD quando necessário para análise finalização dos processos.

MEMBROS

1. Cleiciane Vedovetto Leandro CPF nº 044.207.441-70

2. Joice Emanuele Da Costa- CPF nº 004.798.871-10

3. Maria de Fátima Ribeiro - CPF nº 511.533.949.87

Art.2º esta Portaria entrará em vigor nesta data de Publicação.

Fernanda Alves Dos Santos Ribas

Portaria 007/2025