PORTARIA Nº 015/2026

Institui e nomeia a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE Nossa Senhora do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 15 de Abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, monitoramento, avaliação e implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e promover a implementação das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

II – coordenar o processo de monitoramento e avaliação periódica do PME;

III – elaborar relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação;

IV – promover estudos, reuniões e ações voltadas ao cumprimento das metas do Plano;

V – articular a participação dos órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil no processo de monitoramento do PME;

VI – propor medidas e encaminhamentos visando ao aperfeiçoamento das políticas educacionais do município;

VII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com informações técnicas relativas ao cumprimento das metas do PME.

Art. 3º A Comissão Gestora será composta pelos seguintes representantes:

I – Gonçalina Eva Almeida de Santana - Secretária Municipal de Educação;

II – Edson Gonçalo de Aquino - Presidente do Fórum Municipal de Educação;

III – Marelize de Paula Nascimento- Presidente do Conselho Municipal de Educação;

IV – Sandra Rosimeire Guimarães dos Santos, Conceição Aparecida Neles

02 (dois) representantes dos Gestores das Escolas Municipais ( Campo e Urbano);

V – Edmar Fernandes Cardoso- Presidente do Sindicato dos profissionais da educação (SINTEP-MT);

VI – Emanoel Arcanjo da Silva - Secretaria Municipal de Finanças ( Poder executivo);

VII – Stefanne Carolynne Pereira Silva - Secretária Municipal de Saúde;

VIII – Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro - Secretária Municipal de Assistência Social;

XI- Rubilei Carlos de Oliveira Presidente da Associação dos Pais de Alunos Excepcionais (APAE);

X- Antonio de Souza Amaral - Presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

XI- Adrianny Arruda Abreu -Representante das Entidades Quilombolas;

§ 1º Os membros serão designados por ato da Secretária Municipal de Educação, mediante indicação dos respectivos órgãos ou entidades.

§ 2º A coordenação da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º A Comissão poderá constituir grupos de trabalho, convidar especialistas e solicitar informações aos órgãos da administração pública municipal para subsidiar suas atividades.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de Julho de 2026

Gonçalina Eva Almeida de Santana

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Portaria nº 001/2025