Considerando o requerido no Memorando 119/2026/DAE, o qual solicita a concessão de Adicional;

Considerando o Artigo 37, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar n° 183/2021;

Considerando as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (NR15 –INSALUBRIDADE).

Considerando Anexo 14, “verificadas as tarefas e as condições de trabalho, concluímos que as atividades devem ser classificadas como "INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO", devido ao contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), conforme a Portaria 3214/78 em sua NR-15”.

Considerando o solicitado no Memorando nº 119/2026/DAE, que comunica a exposição a agentes nocivos, como o esgoto, no desempenho da atividade profissional.

RESOLVE:

CONCEDER, Adicional de Insalubridade, sobre o salário mínimo vigente nacional, para os Cargos contrato abaixo relacionados, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/DAE, conforme segue:

Nome	%	Adicional	Data de Inicio
José Roberto da Silva	40%	Insalubridade	10/07/2026
Luciano dos Santos da Silva	40%	Insalubridade	10/07/2026

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias de julho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LÚCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração