O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município, sobre contratação por Inexigibilidade de Chamamento público, nos termos do art.31 da Lei Federal de 13.019/2014, da ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA POCONEANA “FILANTRÓPICA SÃO CAMILO DE LELLIS”, inscrita no CNPJ sob o nº03.073.889/0001-25, cujo objeto é a CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVENIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR MEIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº36000761562202600 E Nº3600079584720600, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$2.055.996,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 32 do supracitado diploma legal.

Poconé, 15 de julho de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal