PORTARIA 190/2026

Dispõe sobre o desligamento de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO que a Sra. Adilaine Aparecida Lima da Silva Souza passou a exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, tornando necessária sua substituição na representação anteriormente exercida junto ao Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Fica desligada do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB a Sra. Adilaine Aparecida Lima da Silva Souza, em razão de sua nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Educação.

Art. 2º A substituição da conselheira ocorrerá mediante indicação do respectivo segmento representado, observando-se os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.113/2020 e na legislação municipal pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 15 de Julho de 2026.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL