TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 127/2025.

DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 127/2025 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31735/2025 ADESÃO 18/2025. Que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°. 85/2025, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 1/2025, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT, objeto de “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS”. Conforme especificado no Termo de Referência 150/2025, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31735/2025 ADESÃO 18/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39164/2026 Secretaria Municipal De SAUDE e o Parecer Jurídico Municipal nº437/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 14/2026, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31735/2025 ADESÃO 18/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31735/2025 ADESÃO 18/2025, Contrato Administrativo Nº. 127/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Saúde	ESTADUAL	2305 - Manutenção da atenção básica	900	3.3.90.30.00	1.1.659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 127/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 15 de Julho 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal