TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 80/2026

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação da empresa MAXIMUS SERVICOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 29.657.107/0001-99 para “ Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária, integrada ao fornecimento de solução tecnológica de inteligência fiscal, visando ao fortalecimento da Administração Tributária Municipal, por meio do monitoramento, cruzamento de informações fiscais, apoio às atividades de fiscalização e incremento da arrecadação dos tributos de competência do Município, pelo período de 12 (doze) meses”.

FAVORECIDO: MAXIMUS SERVICOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 29.657.107/0001-99

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 17/2026.

Homologada a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 41/2026, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 15 de julho de 2026.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal