PORTARIA SEMAD Nº 264, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo de Sindicância Preliminar nº 001/2026, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no § 9º do Art. 170 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 088/2026/SIND001/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão sindicante designada na Portaria SEMAD nº 164, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial nº 4979, em 30 de abril de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 088/2026/SIND001/2026.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.