NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno inserida no CNPJ-MF sob nº 03.425.171/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, n. 1601, bairro Centro, em Nortelândia/MT;

NOTIFICADO: PLANETA ELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA, CNPJ: 39.591.725/001-37, endereço: Avenida Brasil (NÚCLEO HABITACIONAL CPA II), nº 9, bairro: Morada da Serra, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.055-508;

OBJETO: Atraso na entrega dos produtos de limpeza e variedades constantes das Notas de Autorização de Despesas – NADS nº 468/2026, 2933/2026, 2934/2026, 1958/2026, 1959/2026, 2216/2026, 2268/2026 e 2431/2026.

O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, vem, por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOTIFICAR a empresa acima qualificada em razão do atraso injustificado na entrega dos materiais de limpeza e variedades constantes da Notas de Autorizações de Despesas – NADS nº 468/2026, 2933/2026, 2934/2026, 1958/2026, 1959/2026, 2216/2026, 2268/2026 e 2431/2026.

CONSIDERANDO que a empresa é detentora da Ata de Registro de Preços nº 33/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 016/2025, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene, utensílios e materiais descartáveis destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Nortelândia/MT;

CONSIDERANDO que a empresa assumiu a obrigação de fornecer os materiais licitados nas condições, quantidades e prazos previstos na Ata de Registro de Preços, no edital e na proposta vencedora;

CONSIDERANDO que o atraso injustificado na entrega dos produtos compromete o regular funcionamento da Administração Pública, prejudicando a continuidade dos serviços públicos e ocasionando transtornos às Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO que o descumprimento das obrigações assumidas autoriza a Administração Pública a instaurar procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preços, no edital e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

NOTIFICA a empresa PLANETA ELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA para que promova a entrega definitiva integral dos materiais constantes da Nota de Autorização de Despesa nº 468/2026, 2933/2026, 2934/2026, 1958/2026, 1959/2026, 2216/2026, 2268/2026 e 2431/2026, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da presente notificação, sob pena de aplicação das sanções administrativas e legais cabíveis.

A Nota de Autorização de Despesa objeto da presente notificação é a seguinte:

1. NAD nº 468/2026

2. NAD nº 2933/2026

3. NAD nº 2934/2026

4. NAD nº 1958/2026

5. NAD nº 1959/2026

6. NAD nº 2216/2026

7. NAD nº 2268/2026

8. NAD nº 2431/2026

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que a empresa apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado ou do não atendimento da presente notificação, o Município de Nortelândia-MT poderá proceder ao cancelamento da Ata de registro de preços da fornecedora, bem como aplicar as demais sanções previstas na Ata de Registro de Preços nº 33/2025, no Edital do Pregão Presencial nº 16/2025 e na Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente notificação será encaminhada à empresa pelos meios oficiais disponíveis e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, para fins de publicidade e ciência, sem prejuízo dos demais meios legalmente admitidos.

Nortelândia/MT, 15 de julho de 2026.

Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro

Procurador Geral Municipal

OAB/MT 27.310-B