DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 301/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR DECLARAÇÕES DE GEORREFERENCIAMENTO, RECONHECIMENTO DE LIMITES E FAIXA DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificada a relação dos servidores designados como responsáveis pela assinatura das Declarações de Georreferenciamento, de Reconhecimento de Limites e de Faixa de Domínio de propriedades rurais localizadas no Município de Juscimeira/MT, a serem fornecidas ao Cartório do 1º Ofício deste Município, constante da Portaria nº 301/2025, de 6 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Edjaime Ferreira da Silva - servidor comissionado, matrícula 3671.1;

2. Uashington Pain Neto de Assunção - servidor efetivo, matrícula 1477.1;

Art. 2º Os servidores designados somente poderão assinar em conjunto e observar as normas técnicas e legais aplicáveis ao georreferenciamento e demarcação de propriedades rurais, conforme exigido pelo INCRA e demais órgãos competentes.

Art. 3º Ficam revogadas as portarias nº 152/2023, de 13 de abril de 2023 e a portaria nº 301/2025, de 06 de maio de 2025, e quaisquer outras disposições em contrário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PACÍFICO FIGUEIREDO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO