TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa Física Nº 011/2026 Processo Administrativo nº 064/2026
16 de Julho de 2026
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Objeto a ser contratado |
Contratação de Empresa especializada para Locação de Kit GNSS RTK Completo, com a finalidade de planejar e executar obras de drenagem pluvial urbana, tanto para diagnóstico e adequação da rede existente quanto para o projeto e a implantação de novas intervenções. |
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Favorecidos |
SGC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 17.702.407/0001-63. |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 47.157,00 (quarenta e sete mil e cento e cinquenta e sete reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa física nº 011/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 025/2026 nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 15 de julho de 2026.
Roseli Borges de Araujo Gonçalves
Prefeita Municipal em Exercício