Ata n.º 012 - do Conselho Municipal de Saúde do município de Paranatinga-MT. Aos vinte oito (28) dias do mês de maio de 2026, às 13:00 horas, nas dependências do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga SISEMP, na Rua Crisântemo, n.º 366, Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão ORDINÁRIA os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da (s) pauta (s): 41- APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS DETALHADOS DO QUADRIMESTRE ANTERIOR – RDQA E DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO – RAG 2024; 42- APRECIAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL DR. JOAO JOSE DE MATOS VALOR DE R$ 300.000,00 PARA CUSTEIO PARA ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; 43 44- APRECIAÇÃO OF. 282/2026/SMS REFERENTE DENUNCIA DO TRANSPORTE DE PACIENTES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE; 45- APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES AO CARGO DO OUVIDOR DO SUS;  estavam presentes Representantes do Lions Clube de Paranatinga: Rosa Maria da Silva; Representante da Loja Maçônica Acácia de Paranatinga: Alessandro Aparecido Rodrigues da Silva; Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Adriana Ferreira Pedroso e Marilene Nunes Sales; Representantes dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde: Renan Antonio Angelim Rodrigues; Representantes dos trabalhadores da Atenção Básica: Deni Martins Borges; Representantes dos Prestadores de Serviços: Lyncon Vinicius dos Santos Bogo; Constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Senhor Renan cumprimentando a todos e em seguida apresentou a proposta de Moção de Pesar pelo falecimento da servidora e Conselheira  Soneli Marques de Matos Fagundes, ocorrido em 22 de maio de 2026. O Conselho Municipal de Saúde manifestou profundo pesar e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pela servidora ao município de Paranatinga, especialmente junto às ações voltadas à saúde pública e fortalecimento do serviço público municipal. Após leitura do texto, a moção foi APROVADA pelos presentes, ficando deliberado seu registro em ata e encaminhamento aos familiares.  Na sequência, foi passado para a pauta 41- apreciação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA e do Relatório Anual de Gestão – RAG 2024, referentes aos exercícios pendentes de aprovação no sistema DIGISUS. Durante os debates, foram apresentados esclarecimentos acerca das pendências relacionadas ao lançamento de saldo referente aos recursos da COVID-19 no sistema SIOPS, envolvendo valores do exercício de 2021 e 2022. Os conselheiros destacaram que havia sido apontada anteriormente inconsistência no lançamento do saldo inicial dos recursos da COVID-19, permanecendo pendente de correção pela assessoria responsável. Foi relembrado que o Conselho já havia aprovado relatórios anteriores com ressalvas, considerando a promessa de regularização dos dados pela assessoria contábil da Secretaria Municipal de Saúde, o que não ocorreu até o presente momento. Os conselheiros manifestaram preocupação quanto às possíveis consequências da pendência junto ao sistema DIGISUS e SIOPS, inclusive quanto ao bloqueio de emendas parlamentares e repasses. Após ampla discussão, deliberou-se pela convocação do Secretário Municipal de Saúde, bem como da assessoria responsável e demais envolvidos nos lançamentos contábeis, para prestarem esclarecimentos acerca das inconsistências apontadas referentes ao saldo dos recursos da COVID-19. Ficou definido que somente após os devidos esclarecimentos o Conselho deliberará acerca da aprovação do 3º RDQA e do RAG de 2024, passando para a pauta 42- Renan fez a leitura da proposta referente à utilização de recursos provenientes de emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Deputado Joao Jose de Matos, destinada ao custeio das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e manutenção dos serviços essenciais da rede municipal. Após os esclarecimentos necessários e discussão entre os conselheiros presentes, a proposta foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade com as seguintes RESSALVAS: A execução das futuras emenda parlamentares somente terá prosseguimento mediante a apresentação formal ao Conselho Municipal de Saúde dos seguintes documentos e informações em anexos a proposta, em tempo hábil para análise e manifestação deste colegiado: I – A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Conselho Municipal de Saúde sobre a entrada do recurso na conta e prestar contas da utilização do mesmo; II – Indicação da contrapartida financeira ou institucional, se houver, apresentando a fonte dos recursos próprios que será aportada o valor para complementação que será empregada na execução do Plano de Trabalho; III – Plano de Trabalho detalhado, contendo objetivos, demandas, atividades, cronograma físico-financeiro e indicadores de acompanhamento, garantindo transparência e viabilidade da aplicação do recurso. 43- Em seguida, foi realizada análise da resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde referente aos motoristas responsáveis pelo transporte sanitário. O Conselho observou que parte das informações solicitadas não foi integralmente apresentada, especialmente documentos comprobatórios de capacitação e escalas de atendimento. Também foram debatidas denúncias relacionadas ao transporte de pacientes, composição das equipes de atendimento em ambulâncias e cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e CONTRAN. Diante dos fatos, os conselheiros deliberaram pela necessidade de complementação das informações solicitadas anteriormente, incluindo escalas de viagens, composição das equipes de transporte sanitário, informações sobre atendimentos de pacientes de maior complexidade, além de eventual vistoria nas ambulâncias e acompanhamento por parte da Vigilância Sanitária para a conclusão da análise da denúncia protocolada neste Conselho e para a deliberação das providências cabíveis no âmbito do controle social do SUS. 44- Na continuidade da reunião, foram apreciadas indicações encaminhadas via Oficio 279/2026/SMS para o cargo de Ouvidor do SUS, são os indicados: Adailton Alves de Sousa, Onésimo Alves de Menezes e Roseli Almeida da Silva. Após análise e discussão pelos conselheiros presentes, foi aprovado o nome da senhora Roseli Almeida da Silva para exercer a referida função, considerando sua experiência, comprometimento e conhecimento das atividades desenvolvidas no âmbito da saúde pública municipal e do controle social. Dessa forma, encaminhamos via ofício a presente deliberação para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis ao Secretário Municipal de Saúde para formalização da designação/nomeação da indicada; passando para pauta 45- Renan fez a leitura da denúncia relacionada ao funcionamento do programa “Melhor em Casa”, especialmente quanto aos horários de atendimento e cumprimento da carga horária da equipe. Após discussão, ficou deliberado o encaminhamento de ofício solicitando informações detalhadas sobre Horário oficial de funcionamento; Relação dos profissionais lotados no setor; Carga horária dos profissionais; Forma de controle de frequência; Escala de trabalho dos servidores; Registro do ponto dos servidores celetista e efetivos nos últimos 6 meses; Servidor Pessoa Jurídica (PJ) e controle de assiduidade; Fluxo de atendimento ao público; Atendimento final de semana; Identificação do responsável pelo setor para análise da denúncia protocolada neste Conselho e para a deliberação das providências cabíveis. Passando para a pauta 46- foi apresentada aos conselheiros denúncia anônima encaminhada a este Conselho Municipal de Saúde envolvendo supostas irregularidades relacionadas à atuação de membros ligados ao Conselho Municipal de Saúde e à regulação do SUS municipal, favorecimento em atendimentos, utilização de veículos da saúde, tratamento de denúncias e outras situações relacionadas à prestação dos serviços públicos de saúde. Considerando a gravidade das alegações, o Presidente deste CMS informou que foi solicitado parecer técnico-jurídico junto ao Conselho Estadual de Saúde, com o objetivo de orientar os procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal de Saúde diante da denúncia recebida. Foi realizada a leitura da manifestação técnica a qual destacou que denúncias anônimas podem ser recebidas como notícia de fato para fins de averiguação preliminar, especialmente quando envolvem possíveis situações que possam afetar o interesse público, a moralidade administrativa e a regularidade dos serviços de saúde. Contudo, ressaltou-se que a denúncia apresentada possui natureza unilateral e anônima, não estando acompanhada, até o momento, de elementos comprobatórios suficientes para formação de juízo conclusivo acerca dos fatos narrados. Após ampla discussão e análise da matéria pelos conselheiros presentes, foi deliberado pelo recebimento da denúncia anônima como notícia de fato, para fins de averiguação preliminar, nos termos da orientação técnica apresentada. Deliberou-se, ainda, pela constituição de Comissão Especial de Apuração, com a finalidade de promover a análise preliminar dos fatos narrados, realizar o levantamento de informações, requisitar documentos, colher esclarecimentos e elaborar relatório conclusivo a ser submetido ao plenário do Conselho. Sem mais para o momento, encerrou-se assim a reunião às 15:30 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes; Gessi Mara Budny da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga;

Paranatinga, 28 de maio de 2026

Renan Antonio Angelim Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga.