“QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

ARI CANDIDO BATISTA, Prefeito municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e considerando o Decreto Municipal n°066/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RYAN BRITO DA SILVA SOARES, ocupante do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DA ENGENHARIA, inscrito no CREA sob o nº MT042077, para praticar todos os atos técnicos e administrativos relacionados às atividades de Engenharia de responsabilidade do Município, incluindo análise, elaboração, emissão, assinatura, aprovação, fiscalização, acompanhamento e manifestação técnica em processos, documentos e expedientes vinculados ao Departamento de Serviços da Engenharia.

Art. 2º A presente designação compreende, entre outras atribuições:

I – analisar, aprovar, deferir, indeferir e assinar documentos referentes a obras, serviços e atividades de Engenharia de responsabilidade do Município;

II – elaborar, emitir, assinar e acompanhar Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao CREA, referentes às obras, serviços, projetos, fiscalizações, vistorias, laudos, avaliações, pareceres e demais atividades técnicas executadas ou contratadas pelo Município, quando de sua responsabilidade profissional e dentro de suas atribuições legais;

III – emitir pareceres técnicos, relatórios, laudos, avaliações, memoriais, especificações técnicas, termos de referência, planilhas orçamentárias, medições, documentos de acompanhamento e demais documentos relacionados à Engenharia;

IV – analisar e aprovar projetos de construção, reforma, ampliação, demolição, regularização, infraestrutura, edificações, obras públicas e particulares submetidas à apreciação do Município;

V – emitir alvarás, licenças, certidões urbanísticas, habite-se, certidões de numeração predial, certidões técnicas e demais documentos de competência do Departamento de Serviços da Engenharia;

VI – analisar projetos e processos relacionados ao parcelamento do solo, incluindo loteamentos, desmembramentos, desdobros, remembramentos, fusões e demais procedimentos previstos na legislação aplicável;

VII – realizar e coordenar fiscalizações de obras e serviços de Engenharia, podendo emitir notificações, autos de infração, termos de embargo, termos de liberação, relatórios de vistoria e demais documentos técnicos;

VIII – acompanhar, fiscalizar e atestar a execução de obras e serviços de Engenharia contratados pelo Município, incluindo medições, recebimentos provisórios e definitivos, conforme legislação vigente;

IX – praticar todos os demais atos técnicos e administrativos relacionados às atribuições do Departamento de Engenharia e necessários ao regular funcionamento dos serviços municipais.

Art. 3º Todos os atos praticados pelo servidor designado deverão observar a legislação municipal vigente, as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as normas do Sistema CONFEA/CREA, o Código de Obras e demais legislações aplicáveis.

Art. 4º O servidor designado responderá técnica, civil e administrativamente pelos atos praticados no exercício das atribuições ora desinadas, observados os limites de sua habilitação profissional e competência legal.

Art. 5º A designação prevista nesta Portaria não impede que o Prefeito Municipal avoque, a qualquer tempo, a análise e decisão de matérias específicas, quando entender necessário.

Art. 6º - A designação de que trata esta portaria ocorrerá sem prejuízo dos seus vencimentos e sem ônus adicionais para a Administração Pública Municipal

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 06 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 15 de julho de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração