O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 17 de Julho de 2026 (Sexta-feira), às 13h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo n° 537/2026 PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2026.“Ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 3.335, de 30 de dezembro de 2024, que fixou os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cáceres-MT, declara a irrepetibilidade dos valores recebidos até a data da decisão liminar que suspendeu o pagamento dos subsídios parlamentares correspondentes ao aumento concedido, e dá outras providências.”

Sala das Sessões, 15 de Julho de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres