Ata n.º 013 - do Conselho Municipal de Saúde do município de Paranatinga-MT. Aos trinta dias do mês de junho de 2026, às 13:00 horas, nas dependências do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga SISEMP, na Rua Crisântemo, n.º 366, Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão EXTRAORDINÁRIA os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da (s) pauta (s): 42 – APRECIAÇÃO DO PLANO VSPEA (VIGILÂNCIA EM SAUDE DA POPULAÇÃO EXPOSTAS AO AGROTÓXICO); 43 - APRECIAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES APROVADAS POR AD REFERENDU Nº 158/2026 DEP. ESTADUAL JULIO CAMPOS VALOR 700 MIL REAIS, Nº 98/2026 DEP. ESTADUAL NININHO VALOR 350 MIL REAIS, EMENDA Nº 53/2026 DEP. ESTADUAL SEBASTIÃO RESENDE VALOR DE R$ 100 MIL REAIS, PROJETOS DE FORTALECIMENTOS NOS VALORES DE R$ 300 MIL REAIS, R$ 700 MIL REAIS, R$ 100 MIL REAIS,R$ 1.000.000,00 (UM MILHAO DE REAIS) PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA E MEDIA COMPLEXIDADE. Estavam presentes, Representantes da Igreja Católica: Cassia Alves Lopes; Representante da Loja Maçônica Acácia de Paranatinga: Alessandro Aparecido Rodrigues da Silva; Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Marilene Nunes Sales; Representantes dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde: Renan Antonio Angelim Rodrigues; Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Uenison Gomes Guimarães; Representantes dos Prestadores de Serviços: Marcos Aurelio Gomes Ribeiro e Lyncon Vinicius dos Santos Bogo; além destes, estava presente Fernanda Cristina de Melo e Crecilda Ribeiro de Souza  constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra o presidente do Conselho Municipal de Saúde, O Sr. Renan, cumprimentou os presentes, apresentou a pauta do dia. Na sequência, apresentou as responsáveis pela apresentação do PLANO VIGILÂNCIA EM SAUDE DA POPULAÇÃO EXPOSTAS AO AGROTÓXICO (VSPEA), passando a palavra à Sra. Fernanda. Esta cumprimentou os presentes e deu início à apresentação, apresentando também a Sra. Crecilda, que passou a compor a explanação dos trabalhos.Fernanda explanou ao Pleno que a implantação da VSPEA decorre de determinação do Ministério da Saúde e do Ministério Público Federal, sendo obrigatória para o município de Paranatinga. Durante a apresentação, foram expostos os objetivos da vigilância, destacando-se a proteção da saúde da população exposta aos agrotóxicos por meio de ações de prevenção, monitoramento, vigilância epidemiológica, educação em saúde e acompanhamento dos casos de intoxicação exógena. Também foi informado que o Plano prevê ações integradas entre as Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, além da participação da Atenção Primária, Hospital Municipal, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Águas de Paranatinga e demais instituições parceiras; ressaltou a necessidade da criação de um Grupo Técnico Municipal e de um Comitê Gestor para coordenação das ações previstas, conforme exigência ministerial, bem como a obrigatoriedade de encaminhamento periódico das informações ao Ministério da Saúde; também foram apresentados os principais indicadores e metas do Plano, dentre eles: capacitação das equipes de saúde; fortalecimento da notificação dos casos de intoxicação por agrotóxicos; monitoramento da qualidade da água para consumo humano; realização de oficinas educativas junto aos agricultores, escolas e população exposta; visitas técnicas às propriedades rurais; elaboração de boletim anual contendo os dados epidemiológicos da VSPEA, esclareceu aos conselheiros que o objetivo das ações não possui caráter fiscalizador ou punitivo, mas sim educativo, preventivo e de monitoramento da saúde da população. Após os esclarecimentos os Conselheiros presentes fizeram vários apontamentos e observações em seguida o Plano Municipal de Implantação da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) foi colocado em apreciação pelo plenário, sendo aprovado pelos conselheiros presentes, autorizando seu encaminhamento aos órgãos competentes. Renan agradeceu a apresentação em seguida Fernanda e Crecilda também agradeceu pelo espaço e se retiraram da reunião, seguindo para PAUTA 43 – apreciação de Emendas e Projetos de Fortalecimento, Sr. Renan, esclareceu ao Plenário que os referidos planos de ação foram aprovados ad referendum da Plenária do Conselho Municipal de Saúde na Sexta 26/06/2026, em razão do prazo legal para cadastramento e habilitação dos recursos, encerrado em 30 de junho de 2026, data limite para que os valores fossem destinados ao Fundo Municipal de Saúde, considerando ainda o início do período de restrições eleitorais a partir de 1º de julho de 2026. Durante a discussão, o Conselheiro Marcos apresentou ressalva quanto a uma das emendas, informando que seria destinar recursos para aquisição de cadeiras para o Instituto Santa Rosa. Esclareceu-se, entretanto, que o Conselho Municipal de Saúde não possui competência para definir a destinação específica dos recursos, cabendo-lhe apenas apreciar os Planos de Ação e, quando pertinente, apresentar sugestões. Diante disso, ficou deliberado que será encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo a destinação de recursos para a aquisição das referidas cadeiras. Após ampla discussão, durante a qual os conselheiros realizaram diversos questionamentos e observações acerca da aplicação dos recursos, das finalidades, do custeio e dos investimentos previstos, o Presidente do Conselho colocou em votação os Planos de Ação das Emendas Parlamentares e dos Projetos de Fortalecimento e foram APROVADOS por unanimidade pelos conselheiros presentes; a Secretária Executiva comunicou aos presentes que o Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso realizará Visita Técnica ao Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga no dia 14 de julho de 2026, ocasião em que será avaliada a estrutura administrativa, documental e o funcionamento do controle social no município. Os conselheiros foram convocados a participarem da visita. Foi destacado ainda o reconhecimento recebido ao Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga pelo trabalho desenvolvido, especialmente na organização administrativa, fortalecimento do controle social, divulgação das ações institucionais e participação nas atividades estaduais; a Secretária Executiva agradeceu também o empenho e a participação de todos os conselheiros na realização da Conferência Municipal de Saúde, reconhecendo a colaboração de cada membro para o sucesso do evento. Ressaltou a importância dos conselheiros para participarem da inauguração da nova sede do Conselho Municipal de Saúde, ocasião em que seria apresentada oficialmente a nova estrutura física do Conselho na data de 01/07/2026. Sem mais para o momento, encerrou-se assim a reunião às 15:00 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes Gessi Mara Budny da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saude de Paranatinga;

Paranatinga, 30 de junho de 2026;

Renan Antonio Angelim Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga.