Portaria nº 204/2026

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Complementar Municipal nº 012/2014,

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR o servidor público municipal KLEITON ERIKSEN FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico deste Município, matrícula funcional nº 1100, CPF XXX.547.561-08, para retornar às suas funções, de forma remota, em caráter de urgência, nos dias 15 e 16 de julho de 2026, interrompendo o gozo de suas férias, para emissão de parecer jurídico referente ao Processo Licitatório nº 036/2026 – Pregão Eletrônico nº 017/2026, que tem por objeto a aquisição de materiais de construção destinados à execução de calçadas e implantação de acessibilidade em vias públicas do Município de Serra Nova Dourada/MT, compreendendo as Ruas das Palmeiras, C5, Quatro, dos Esportes, C2, Mato Grosso, Cinco, Um, São Paulo, Principal, Açaí, Rua Sem Nome e Rua Três, bem como as Avenidas Sublime e Brasil, conforme projetos, especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Convênio nº 0087/SINFRA.

Parágrafo único. A convocação ocorre em razão da necessidade urgente de manifestação jurídica no referido procedimento licitatório, considerando que o servidor é o único ocupante efetivo do cargo de Procurador Jurídico do Município

Art. 2º Os dias de férias interrompidos serão usufruídos oportunamente pelo servidor, sem qualquer prejuízo ao seu direito, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada - MT, 15 de julho de 2026.

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PREFEITO MUNICIPAL