DECRETO MUNICIPAL N° 033/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre o expediente nas repartições

públicas municipais nos dias 16 e 17 de julho de 2026

e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, continuidade e eficiência da prestação dos serviços públicos, nos termos dos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a competência discricionária do Chefe do Poder Executivo Municipal para, por razões de oportunidade e conveniência administrativa, instituir pontos facultativos, desde que preservado o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que, no dia 16 de julho de 2026 (quinta-feira), o expediente nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta será realizado das 07h30 às 13h00.

Art. 2º Fica declarado Ponto Facultativo no dia 17 de julho de 2026 (sexta-feira), não havendo expediente nas repartições públicas municipais.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e indispensáveis ao interesse público, que deverão funcionar normalmente, conforme a necessidade de cada órgão.

Parágrafo único. Compete aos dirigentes dos órgãos, entidades e secretarias municipais:

I – Assegurar a manutenção e continuidade dos serviços essenciais sob sua responsabilidade;

II – Disciplinar, quando necessário, os regimes de plantão, escalas de trabalho e eventuais compensações de jornada;

III – zelar pelo cumprimento da carga horária dos servidores e pelo regular funcionamento da Administração Pública Municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, Gabinete da Prefeita Municipal

De 15 de julho de 2026.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal