LEI Nº 1.338/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências”

JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 47,75% (quarenta e sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 18,61% (dezoito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 29,14% (vinte e nove inteiros e quatorze centésimos por cento) relativo ao custo suplementar, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de General Carneiro/MT, 15 de julho de 2026.

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2026	29,14%
2027	30,23%
2028	31,29%
2029	32,31%
2030	33,30%
2031	34,25%
2032	35,17%
2033	36,06%
2034	36,91%
2035	37,73%
2036	38,51%
2037	39,26%
2038	39,97%
2039	42,26%
2040	45,05%
2041	47,84%
2042	50,63%
2043	53,42%
2044	56,21%
2045	59,00%
2046	61,79%
2047	64,58%
2048	67,37%
2049	70,16%
2050	72,95%
2051	75,74%
2052	78,53%
2053	81,32%
2054	84,11%
2055	86,90%