ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

1. SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

2. CONTRATO Nº 065/2025

3. NOTIFICADA: VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº **.822.881/0001-**, estabelecida na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1266, Setor Brasil, Araguaína/TO e seu representante legal SR. FRANCISCO NETO MARTINS LIMA, portador do CPF nº ***.127.601-**.

4. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de diversos materiais permanentes e de consumo.

5. PONTOS IRREGULARES: Descumprimento do prazo contratual para fornecimento dos materiais. O termo de referência assim determina:

3. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

(...)

3.3. Os materiais permanentes e de consumo serão adquiridos de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o fornecimento, após o recebimento do empenho e AF – autorização de fornecimento. 

6. Acontece que foram emitidas as AF’s nº 1973/2026 e 1999/2026 ambas no dia 05/05/2026 encaminhado ao e-mail da empresa (conforme anexo), porém, até a presente data a empresa não forneceu o produto solicitado, com atraso de 71 (setenta e um) dias até a data desta notificação, ocasionando prejuízos ao andamento das atividades administrativas da Secretaria de Saúde e o funcionamento regular dos setores. Ressalta-se que os fiscais do contrato realizaram tentativas de contato com a empresa, porém não obtiveram qualquer retorno, permanecendo o inadimplemento da obrigação contratual.

7. PRAZO PARA ENTREGA: 05 (cinco) dias corridos.

8. CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e a extinção unilateral do contrato.

Canarana-MT, 14/07/2026

RUBERLAN DA SILVA REZENDE

Secretário Municipal Saúde e Saneamento

FLAVIA CRISTINA GUITES MAROSTICA

Portaria nº 460/2026 de 18/06/2026

FISCAL DO CONTRATO

IVONE ALVES

Portaria nº 460/2026 de 18/06/2026

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE