“Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 084 de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 084, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM-MT), Edição nº 4.933;

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pela Comissão Processante, constantes dos autos, no sentido de que a instrução processual demandou prazo superior ao inicialmente previsto para a obtenção das informações necessárias ao regular prosseguimento dos trabalhos, em razão das demandas administrativas envolvidas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa instrução do Processo Administrativo Disciplinar, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da busca da verdade material;

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 084, de 20 de fevereiro de 2026.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 15 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal