INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 20/07/2026.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria de investimento:
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Critérios de Julgamento
(x) Dispensa de Licitação – art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21.	Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21: (x) Menor Preço ( ) Melhor Técnica ( ) Melhor técnica e preço ( ) Maior lance ou oferta

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de central telefônica, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, configuração e ativação de central telefônica destinada à comunicação interna entre os diversos setores da nova sede da Prefeitura Municipal. A contratação é necessária em razão da iminente inauguração da nova sede da Prefeitura Municipal, que ocorrerá em breve, tornando indispensável a implantação da infraestrutura de comunicação interna antes do início das atividades administrativas no novo prédio. A instalação da central telefônica permitirá a comunicação rápida, eficiente e segura entre os diversos setores da Administração, promovendo maior integração entre as unidades, agilidade na tramitação das demandas internas, redução de deslocamentos desnecessários de servidores e melhoria na prestação dos serviços públicos oferecidos à população. Além disso, a implantação do sistema telefônico garantirá melhores condições de trabalho aos servidores, maior organização administrativa e otimização dos recursos públicos, possibilitando o gerenciamento adequado das comunicações internas e externas da Administração Municipal. A ausência da central telefônica por ocasião da inauguração da nova sede comprometeria o funcionamento dos setores administrativos, dificultando a comunicação entre as unidades e impactando diretamente a eficiência dos serviços prestados à população, em afronta ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando a proximidade da inauguração da nova sede da Prefeitura Municipal e a necessidade de que todos os sistemas essenciais estejam plenamente operacionais desde o início de seu funcionamento, a contratação da empresa especializada mostra-se imprescindível para garantir o adequado desempenho das atividades administrativas e a continuidade dos serviços públicos, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade da Administração Pública.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	Unidade	Valor Unitário
1.	Placa 8 ramais Desp Comunic	02	UN	R$
2.	Central de Portaria Comunic	1	UN	R$
3.	Telefone TS sem fio com identificador	16	UN	R$
4.	Cabo coxial	594	Metros
Valor total R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme dotação orçamentária de 2026.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

A prestação dos serviços deverá ser imediatamente após a assinatura do instrumento contratual.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

O gerenciamento será realizado pela sra. Vanessa Figueiredo Mendes e a fiscalização ficará a cargo da sra. Terezinha Alves Figueiredo.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 15 de julho de 2026.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração

Torixoréu – MT