Dispõe sobre a designação de fiscal titular e fiscal suplente para acompanhamento e fiscalização da contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 04/2026 (Rito Sumário).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora DANIELLE FERREIRA DE SOUSA para atuar como fiscal titular e o servidor VALDIR MODESTO para atuar como fiscal suplente da contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 04/2026 (Rito Sumário).

Art. 2º Compete ao fiscal titular, e ao fiscal suplente em seus impedimentos, ausências ou quando necessário, acompanhar e fiscalizar o fornecimento, especialmente:

I – acompanhar o prazo de entrega do objeto;

II – verificar se os serviços entregues corresponde às especificações constantes no objeto do instrumento contratual;

III – realizar ou acompanhar a conferência e o aceite formal dos serviços prestados;

IV – rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as condições pactuadas, comunicando a autoridade competente para adoção das providências cabíveis;

V – solicitar ao prestador dos serviços a correção, substituição ou reparo do item que apresentar vício, defeito ou desconformidade;

VI – atestar a nota fiscal, quando comprovada a regular entrega do objeto e atendidas as condições da contratação;

VII – registrar e comunicar à autoridade competente eventuais ocorrências relevantes verificadas durante a execução dos serviços prestados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 15 de julho de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente