Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato 46/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.

CÍNTIA DA SILVA SERRANO, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande - MT, designada interinamente pela PORTARIA Nº. 686/2026, publicada no dia 07/07/2026, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

1º. Fica designada a Sra. ELZA MARIA MUNHOZ DOMINGOS, inscrita no CPF sob o nº 346.XXX.XXX-15, matrícula Nº 151824, como fiscal em substituição à Sra. MARCELLY DA SILVA SAMPAIO arruda, inscrita no CPF sob o nº 939.XXX.XXX-15, matrícula Nº 86891; e a Sra. MARCIANA TEREZA DE SENE, inscrita no CPF sob o nº 468.XXX.XXX-15, matrícula Nº 151826, como fiscal suplente  em substituição a Sra. ELZA MARIA MUNHOZ DOMINGOS, inscrita no CPF sob o nº 346.XXX.XXX-15, matrícula Nº 151824, como fiscal suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2024, entre a empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.679.014/0001-14 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, em decorrência da Ata de Registro de Preços n. 45/2024, oriunda do procedimento licitatório na modalidade pregão Eletrônico n. 61/2023, que tem por objeto: “contratação de empresa capacitada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de frota com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, via internet, com tecnologia nas redes de estabelecimentos credenciados pela contratada para manutenção operacional preventiva e corretiva, incluído o fornecimento de peças de reposição, acessórios, socorro mecânico e transporte por guincho dos veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT”.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 16 de julho de 2026.

CÍNTIA DA SILVA SERRANO

Secretária Municipal Interina de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT