EDITAL Nº 01/2026/CMAS
16 de Julho de 2026
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE NOVA MONTE VERDE/MT – BIÊNIO 2026/2028
O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Monte Verde/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.336, de 25 de março de 2025, pelas normativas presentes na Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, e demais normativas aplicáveis à Política Nacional de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
TORNA PÚBLICA a convocação do processo eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o mandato correspondente ao biênio 2026/2028.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de habilitação, eleição e escolha dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nova Monte Verde/MT.
Art. 2º A eleição será realizada em Assembleia de Eleição da Sociedade Civil, especialmente convocada para esse fim.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS
Art. 3º Serão eleitos representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Usuários da Política de Assistência Social:
a) 01 (um) representante titular;
b) 01 (um) representante suplente.
II – Entidades e Organizações de Assistência Social:
a) 01 (um) representante titular;
b) 01 (um) representante suplente.
III – Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
a) 01 (um) representante titular;
b) 01 (um) representante suplente.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º Poderão participar do processo eleitoral:
I – Usuários da Política de Assistência Social;
II – Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social regularmente inscritas no CMAS;
III – Trabalhadores do SUAS com atuação no município.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Seção I
Dos Usuários
Art. 5º Poderão habilitar-se ao segmento dos usuários os cidadãos que:
I – Tenham idade mínima de 18 anos;
II – Residam no Município de Nova Monte Verde;
III – sejam usuários da Política de Assistência Social, integrantes de famílias acompanhadas pelos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais ofertados pelo município.
Parágrafo único. Consideram-se usuários aptos aqueles vinculados, entre outros, aos serviços ofertados pelo CRAS, PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Benefícios Eventuais e demais ações socioassistenciais.
Seção II
Das Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 6º Poderão habilitar-se as entidades e organizações de assistência social:
I – regularmente constituídas;
II – com atuação no Município de Nova Monte Verde;
III – devidamente inscritas no CMAS.
Seção III
Dos Trabalhadores do SUAS
Art. 7º Poderão habilitar-se os trabalhadores que atuem na Política de Assistência Social do município.
§1º É vedada a participação, na condição de representante dos trabalhadores, de profissionais ocupantes de cargo de direção, chefia, função de confiança ou cargo comissionado na gestão da Política de Assistência Social.
§2º Os candidatos deverão comprovar atuação profissional na área da Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º As inscrições serão realizadas no período de 20/07/2026 à 23/07/2026 das 07h30 às 17h30.
Art. 9º Os interessados deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Executiva do CMAS, acompanhado da documentação exigida para cada segmento, conforme modelo de requerimento anexo ao edital.
Parágrafo Único: As inscrições poderão ser realizadas presencialmente junto à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social ou por meio eletrônico, mediante envio da documentação exigida para o endereço eletrônico oficial do CMAS – controlesocial@novamonteverde.mt.gov.br - observando-se o prazo estabelecido neste Edital.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 10. O processo eleitoral será conduzido e fiscalizado pela Comissão Eleitoral designada por Resolução do CMAS.
Art. 11. Compete à Comissão Eleitoral:
I – receber e analisar as inscrições;
II – divulgar os habilitados;
III – conduzir a Assembleia Eleitoral;
IV – apurar os votos;
V – elaborar a ata e encaminhar o resultado para homologação.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLEIA ELEITORAL
Art. 12. A Assembleia de Eleição da Sociedade Civil será realizada no dia 31 de julho de 2026, às 14:00, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV.
Parágrafo Único: A Plenária Eleitoral será instalada em primeira chamada com a maioria simples dos participantes habilitados e, após 30 (trinta) minutos, em segunda chamada com qualquer número de participantes habilitados.
Art. 13. A eleição ocorrerá por segmento (Usuários do SUAS, Entidades inscritas no CMAS e Trabalhadores do SUAS).
Art. 14. Cada segmento elegerá seus representantes titular e suplente.
Art. 15. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos dentro de seu respectivo segmento.
Art. 16. Em caso de empate será considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 17. Caso o número de candidatos habilitados seja igual ao número de vagas disponíveis, para determinado segmento, a escolha poderá ocorrer por aclamação, mediante aprovação da Assembleia Eleitoral.
CAPÍTULO VIII
DO RESULTADO
Art. 18. O resultado será registrado em ata e homologado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 19. Após homologação, os nomes dos representantes eleitos serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para nomeação.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO
Art. 20. O mandato dos conselheiros eleitos será de 02 (dois) anos, permitida nova participação mediante novo processo eleitoral, observadas as normas vigentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e submetidos ao Plenário do CMAS.
Art. 22. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Monte Verde/MT, 15 de julho de 2026.
Gilma Macedo Assis de Freitas
Presidente do CMAS/NMV
Comissão Eleitoral
Resolução 15/CMAS/2026
Gilma Macedo Assis de Freitas Margarete Pilon Mariana Gomes Martins
Andreia Cristina Mendes
Secretária Executiva
Portaria nº 82/2026
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CMAS – BIÊNIO 2026/2028
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ETAPA |
DATA |
HORÁRIO (local) |
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Publicação da Resolução que institui a Comissão Eleitoral e do Edital de Convocação |
15/07/2026 |
Conforme publicação oficial |
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Período de inscrições para todos os segmentos da sociedade civil |
20/07/2026 23/07/2026 |
Das 07h30 às 17h00 |
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Divulgação preliminar dos habilitados |
23/07/2026 |
Após ás 17h00 |
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Prazo para interposição de recursos |
24/07/2026 |
Das 07h00 às 11h00 |
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Análise dos recursos pela Comissão Eleitoral |
24/07/2026 |
Das 13h00 às 15h00 |
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Divulgação do resultado final das habilitações |
24/07/2026 |
Às 17h00 |
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Realização da Plenária Eleitoral da Sociedade Civil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – SCFV. |
31/07/2026 |
Às 14h00 |
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Homologação do resultado pela Comissão eleitoral do CMAS. |
31/07/2026 |
Após encerramento da Plenária |
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Publicação do resultado final da eleição |
31/07/2026 |
Diário Oficial. |
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Encaminhamento ao Poder Executivo para nomeação dos conselheiros eleitos |
31/07/2026 |
Conforme expediente administrativo |
O presente cronograma poderá sofrer alterações por deliberação da Comissão Eleitoral, mediante justificativa formal e ampla divulgação aos interessados.
Obs: A divulgação do processo eleitoral será realizada no diário oficial dos municípios (https://amm.diariomunicipal.org/publicacoes/).
ANEXO II
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA MONTE VERDE – MT
PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL – BIÊNIO 2026/2028
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – SEGMENTO USUÁRIOS
Nome Completo: ___________________________________________
Data de Nascimento:_______ /_______/______
CPF: __________________________
RG: ___________________________
Endereço: ________________________________________________
Telefone: ________________________________________________
Serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial do qual é usuário:
( ) PAIF
( ) SCFV
( ) CCI
( ) Benefícios Eventuais
( ) Programa Bolsa Família
( ) Outro: ___________________________________
Solicito minha inscrição para participar do Processo Eleitoral da Sociedade Civil destinado à composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nova Monte Verde/MT, no segmento Usuários da Política de Assistência Social.
Declaro serem verdadeiras as informações prestadas e estar ciente das normas estabelecidas no Edital nº 01/CMAS/2026.
Nova Monte Verde/MT, ____ de __________ de 2026.
_________________________________
Assinatura do Requerente
Recebido em: _____/_____/2026.
Comissão Eleitoral:_______________________________
ANEXO III
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA MONTE VERDE – MT
PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL – BIÊNIO 2026/2028
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – SEGMENTO TRABALHADORES DO SUAS
Nome Completo: ___________________________________________
CPF: __________________________
RG: ___________________________
Profissão: _______________________________________________
Local de Atuação: _________________________________________
Função Exercida: _________________________________________
Telefone: ________________________________________________
E-mail: _________________________________________________
Solicito minha inscrição para participar do Processo Eleitoral da Sociedade Civil destinado à composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nova Monte Verde/MT, representando o segmento dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Declaro que não exerço cargo de direção, chefia, função de confiança ou cargo comissionado na gestão da Política Municipal de Assistência Social, conforme previsto na legislação vigente.
Declaro serem verdadeiras as informações prestadas.
Nova Monte Verde/MT, ____ de __________ de 2026.
___________________________________________
Assinatura do Requerente
Recebido em: _____/_____/2026.
Comissão Eleitoral: ________________________________________________
ANEXO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA MONTE VERDE – MT
PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL – BIÊNIO 2026/2028
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – SEGMENTO ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome da Entidade: ______________________________________________________
CNPJ: _________________________________________________________________
Endereço: _____________________________________________________________
Telefone: _______________________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________
Representante Indicado: ___________________________________________________
CPF: __________________________________________________________________
RG: ___________________________________________________________________
A entidade acima identificada, regularmente inscrita junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Monte Verde/MT, requer sua inscrição no Processo Eleitoral da Sociedade Civil destinado à composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o biênio 2026/2028.
Declara, para os devidos fins, que as informações apresentadas são verdadeiras e que atende aos requisitos estabelecidos no Edital nº 01/CMAS/2026.
Nova Monte Verde/MT, ____ de __________ de 2026.
Representante Legal da Entidade:___________________________________________
Representante Indicado para o Processo Eleitoral: ______________________________
Recebido em:_____/_____2026.
Comissão Eleitoral:_________________________________________________________