TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 49/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E A EMPRESA MAXIMUS SERVICOS INTELIGENTES LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento contratual tem por objetivo a Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária, integrada ao fornecimento de solução tecnológica de inteligência fiscal, visando ao fortalecimento da Administração Tributária Municipal, por meio do monitoramento, cruzamento de informações fiscais, apoio às atividades de fiscalização e incremento da arrecadação dos tributos de competência do Município, pelo período de 12 (doze) meses, Conforme discriminado no quadro abaixo:

Cod. Item	Descrição	Un. Fornecimento	Quantidade Solicitada	Valor Unitário	Valor Total
83608	Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária, integrada ao fornecimento de solução tecnológica de inteligência fiscal, visando ao fortalecimento da Administração Tributária Municipal, por meio do monitoramento, cruzamento de informações fiscais, apoio às atividades de fiscalização e incremento da arrecadação dos tributos de competência do Município	MÊS	12	R$ 15.000,00	R$ 180.000,00
83609	Implementação dos Serviços	UNIDADE	1	R$ 15.000,00	R$ 15.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade Inexigibilidade de Licitação Nº 17/2026, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, conforme prevê o art. 106 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado sucessivamente mediante termo aditivo, respeitada a vigência máxima de dez anos, consoante faculta o art. 107 do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:

5.1. O valor global do referido contrato é de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. As despesas relativas a esta contratação ocorrerão na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ELEMENTO DESPESA: 04.123.0003.20074 MANUT.E ENC.COM A SEC.DE FINANÇAS E SETOR DE TRIBUTACÃO

PROJ. ATV: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

REDUZIDO: 547

Querência – MT, 16 de julho de 2026.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal