“READAPTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Ofício nº 790/2026, de 08 de julho de 2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cléria Wagner;

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pela Drª Ana Ritta Anielle Bino, CRM-MT 17939;

CONSIDERANDO o Relatório Médico expedido em 18 de maio de 2026, pelo Dr. Richel Almeida – CRM 9365/MT, médico ortopedista e traumatologista, que comprova a enfermidade e recomenda a readaptação da servidora que apresenta quadro compatível com Tendinopatia Manguito Rotador, CID-10, M75.1.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Sr.ª Liliane Cristina Bueno, matrícula nº 3815.1, efetiva no Cargo de Apoio Adm. Educacional - Nutrição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 90 (noventa dias) a partir de 06/07/2026.

Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará as funções de apoio nas atividades da nutrição (evitando esforço físico e repetido), com execução de tarefas leves, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE JULHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de julho de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa