Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00006, de 16 de Julho de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23,§1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado

[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento,àsede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LTDA	**.535.022/0001-**	9135/00022/2026
FABIANO REIS DE SOUZA SILVA	***.966.318-**	9135/00068/2026
JOSE FRANCISCO DOTTO	***.307.769-**	9135/00111/2026
CLAUDIANE TEREZA VIEIRA TIRLONI	***.531.711-**	9135/00120/2026
ILIVINO GEISS	***.006.700-**	9135/00228/2026
MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI	***.761.618-**	9135/00247/2026
JERONIMO BRAZ GARCIA	***.492.231-**	9135/00267/2026
MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI	***.761.618-**	9135/00272/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Matrícula: 00002046 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025 Assinatura:

 

Data de afixação:

Data de desafixação:

 

16/07/2026 31/07/2026