DECRETO Nº 4.713 DE 16 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT, no âmbito da secretaria municipal de administração, e dá outras providências.”

O Srº. Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 63, da Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré-MT.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas para a contenção de despesas no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a importância de adequar o funcionamento da secretaria municipal de administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o horário de funcionamento da secretaria municipal de administração, finanças e gabinete do prefeito, que passa a ser das 07:00 horas às 13:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 2º Esta medida tem como objetivo principal a contenção de despesas com energia elétrica, água, telefonia e demais insumos relacionados ao funcionamento das atividades administrativas no âmbito da secretaria municipal de administração, finanças e gabinete do prefeito.

Art. 3º O departamento de Tributação deverá manter o atendimento no horário das 7:00 as 17:00, no sistema de revezamento de equipes.

Art. 4º O disposto no artigo 1º aplica-se a Secretaria de Administração, Secretaria Municipal de Finanças e Gabinete do Prefeito, excetuando-se as demais Secretarias e departamentos e setores que integram a administração pública municipal, principalmente os que por natureza do serviço, necessitem manter horários diferenciados para garantir a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 5º Os titulares das secretarias municipais e dos departamentos deverão adotar as medidas necessárias para o cumprimento deste decreto, assegurando a continuidade dos serviços essenciais à população e a efetividade das medidas de contenção de despesas.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 20 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Nova Nazaré - MT, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal

Nova Nazaré-MT