“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL VISANDO À AVALIAÇÃO DO PME – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – VIGÊNCIA 2026/2036 E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O NOVO DECÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 6º e art. 8º, §2º, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e,

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de instância deliberativa responsável por coordenar, organizar e promover amplo e qualificado debate acerca da elaboração do novo Plano Municipal de Educação, com vigência de dez anos;

CONSIDERANDO a importância da sistematização de dados educacionais, avaliação do plano vigente e construção participativa de diagnóstico e proposições;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, avaliação e revisão periódica das metas e estratégias estabelecidas no PME;

CONSIDERANDO a importância da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora com a finalidade de coordenar o processo de elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação – PME de Juscimeira, Mato Grosso, conforme as orientações da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

Parágrafo único. A Comissão Gestora é uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre os segmentos educacionais e a sociedade civil, objetivando garantir legitimidade social, participação democrática e qualidade no processo de planejamento da educação municipal.

Art. 2º A Comissão Gestora será composta pelas instituições abaixo relacionadas:

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Cleonice Moreira dos Santos Taboza

Suplente: Marcos Fernandes Aguiar

II – Conselho Municipal de Educação

Titular: Lindineide Santos Pereira Serafim

Suplente: Genizalva Pereira de Assunção

III – Fórum Municipal de Educação

Titular: Neidemar Santos Oliveira

Suplente: Fernanda Souza Maria 

IV – Representantes dos professores do Ensino Fundamental

Titular: JeftEzo Danilo Faria Brandão

Suplente: Dalyne Carolina Sanches

V – Representantes dos professores da Educação Infantil

Titular: Maria Geni Machado

Suplente: Leonice Matheus Barbosa

VI – Representantes da Sociedade Civil Organizada

Titular: Dilma Maria Coelho Proença de Amorim – Conselho do FUNDEB

Suplente: Fabrício Gonçalves David - Sindicato dos trabalhadores (SISPUMJ)

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – planejar e organizar o processo de elaboração do diagnóstico da educação no Município de Juscimeira;

II – planejar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2026-2036;

III – incentivar, convocar e promover a participação social em todas as etapas e processos de diagnóstico, elaboração, monitoramento e avaliação do PME;

IV – sistematizar propostas e elaborar o documento-base a ser encaminhado à Câmara Municipal na forma de projeto de lei;

V – acompanhar a tramitação do projeto de lei;

VI – monitorar e avaliar o cumprimento das metas do PME 2026-2036, após sua aprovação e publicação.

Art. 4º A Comissão Gestora definirá suas formas de funcionamento interno, bem como sua coordenação, de acordo com regimento interno aprovado por seus membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, aos dias 13 de julho de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT