Portaria nº 40/2026 de 16 de julho de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT;

R E S O L V E :

ARTIGO 1º. – Designar os membros da COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO DE MIRASSOL D´OESTE - MT, nomeados pela portaria n° 30/2025 de 28 de maio de 2025, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:

CONTRATO	Nº 08/2026
Objeto	Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimento institucional, do ensino ou da pesquisa, detentora de inquestionável reputação ética e profissional, para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste/MT .
Contratada	ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS , inscrita no CNPJ sob o nº 51.500.039/0001-09
Vigência	12 (doze) meses (16 de julho de 2026 a 16 de julho de 2027).

Artigo 2º - Compete ao fiscal ora designado às atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2026.

Edson Domingos da Silva