TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 06/2015
14 de Abril de 2015
| Objeto | Locação de Imóvel para Instalação da Secretaria de Agricultura. |
| Favorecido | EDMARIO GONÇALVES RESENDE |
| Prazo de vigência | 12 (Doze) Meses |
| Valor global | R$ 8.136,00 (Oito mil e cento e trinta e seis reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 24, inciso X, caput da Lei nº. 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo. |
Ratificamos a Dispensa de Licitação nº. 06/2015 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Novo Santo Antonio/MT – MT, 08 de Abril de 2015.
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EDUARDO PENNO
Prefeito Municipal