ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar Estadual nº 91/2026 destinada ao custeio das ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Boa Esperança do Norte/MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: a competência do Conselho Municipal de Saúde de atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da política municipal de saúde;

CONSIDERANDO: a necessidade de fortalecimento do financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal;

CONSIDERANDO: a deliberação do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada de forma virtual no dia 15 de julho de 2026;

CONSIDERANDO: a destinação de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual Impositiva nº 91, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Cattani, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na modalidade Fundo a Fundo, destinada ao custeio da saúde do Município de Boa Esperança do Norte – MT

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho referente a Emenda Parlamentar Nº91 destinada ao (Custeio) no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 15 de julho de 2026.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal