DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2016.

SÚMULA: ESTABELECE O VALOR DO ITR NO MUNICÍPIO PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PEDRO TERCY BARBOSA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E RESPEITADAS AS NORMAS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto no Art.153, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal que permite aos Municípios por meio de convenio com a União fiscalizar e cobrar ITR, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal, e Instrução normativa RFB Nº1562/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado, como parâmetro mínimo, para fins de lançamento do ITR - Imposto Territorial Rural, para o exercício de 2015/2016, a pauta de valores de terra nua – VTN, por hectare conforme descrito abaixo:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura aptidão regular	Lavoura aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
2016	950,00	845,00	680,00	950,00	790,00	680,00

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e de sua respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 19 DE AGOSTO DE 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO