PORTARIA Nº. 311/2026

“Institui Comissão de Processo Administrativo de sindicância para análise com finalidade de apurar conduta de servidor público, e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo de sindicância e igualmente instituída a Comissão do Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o objetivo de apurar a conduta do (a) servidor (a): D. H. R., referente a Comunicação Interna nº 331/2026 recebida em 01 de julho de 2026, considerando-se a Lei Municipal 992/2006.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

Presidente: Guilherme Matias Magalhães

Membro: Marcel Karllay Albues Santiago

Membro: Camila Pereira Maciel

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria nº 302-2026.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 13 de julho de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal