SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS NO VALOR DE R$ 5.091,80 (CINCO MIL NOVENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 6º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.091,80 (cinco mil noventa e um reais e oitenta centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade:	002 - DEPTO DE SERVICOS URBANOS
Excesso de arrecadação
Cód. red.:		544		08.002.15.451.0007.2051.4.4.90.51.1.706.3110000	5.091,80
				Obras e Instalações Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais
Sub-Total:					5.091,80
Total Parcial Suplementado:					5.091,80

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, vinculado aos rendimentos referentes a Emenda Especial do Dep. Jose Medeiros – Convenio n° 78603-2025, disponível na conta n° 574846979-7 – agência n° 4970, para o exercício de 2026, em conformidade com o art. 6º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Faz parte integrante deste decreto o Plano de Trabalho n. 020/2026 – Secretaria Municipal de Infraestrutura devidamente aprovado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 06 dias do mês de julho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta n° 083/2026